RHC 147116 - DECISAO

RHC 147116 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido de liberdade cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Roberto Santamaria Mariano e Silva Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Do Decreto Preventivo Perda Do Objeto

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Parties

Roberto Santamaria Mariano e Silva Rosa

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e alegado constrangimento ilegal
  2. 2 Contrariedade ao art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento fotográfico
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tornando sem objeto o pedido de liberdade cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.