RHC 122782 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime de estelionato (prejuízo de R$22.450,00), da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, da reiteração delitiva e de maus antecedentes da paciente, bem como do fato de estar foragida, o que demonstra risco concreto de não aplicação da lei penal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Parties
Paciente/recorrente: JANETE FERNANDES DA SILVA BOTTER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Art. 316 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Art. 316 CPP Art. 318 CPP

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Parties

JANETE FERNANDES DA SILVA BOTTER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada/ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP (contemporaneidade)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por grave enfermidade (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime de estelionato (prejuízo de R$22.450,00), da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, da reiteração delitiva e de maus antecedentes da paciente, bem como do fato de estar foragida, o que demonstra risco concreto de não aplicação da lei penal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.