HC 671911 - DECISAO

HC 671911 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; ademais, o pedido de revogação da custódia estava prejudicado porque o juízo de primeiro grau já havia concedido liberdade provisória à paciente em 04/11/2021.

Parties
Paciente: KETLIN SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

KETLIN SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 desclassificação de tráfico para porte para consumo
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ; ademais, o pedido de revogação da custódia estava prejudicado porque o juízo de primeiro grau já havia concedido liberdade provisória à paciente em 04/11/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.