HC 614807 - DECISAO

HC 614807 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constitui novo título que legitimou a manutenção da custódia cautelar com fundamento não examinado pelo tribunal impetrado, devendo tal questão ser apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE BARBOSA JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico Ilícito De Entorpecentes Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

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Parties

JOSE BARBOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente como novo título para a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ diante de novo fundamento constante da sentença não examinado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constitui novo título que legitimou a manutenção da custódia cautelar com fundamento não examinado pelo tribunal impetrado, devendo tal questão ser apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.