HC 691529 - DECISAO

HC 691529 - DECISAO

Embora presentes elementos que poderiam autorizar a custódia preventiva, o juízo de cognição instrumental concluiu que, em face da primariedade do paciente, da quantidade não expressiva de droga apreendida e do princípio da proporcionalidade (bem como das alternativas previstas no art. 319 do CPP e do contexto de saúde pública), a manutenção da prisão preventiva é desnecessária, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: ELIEL RODRIGO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Art. 319 Do CPP

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Parties

ELIEL RODRIGO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à liberdade de locomoção por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na decretação da custódia provisória

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que poderiam autorizar a custódia preventiva, o juízo de cognição instrumental concluiu que, em face da primariedade do paciente, da quantidade não expressiva de droga apreendida e do princípio da proporcionalidade (bem como das alternativas previstas no art. 319 do CPP e do contexto de saúde pública), a manutenção da prisão preventiva é desnecessária, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juiz competente;
  • Comunicar a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.