HC 686745 - DECISAO

HC 686745 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas: 59 invólucros de cocaína — 8,58g — e 75 de crack — 25,04g — totalizando 134 porções, apreensão de R$ 577,00 e de rádio transmissor, e registros por atos infracionais), demonstrando gravidade concreta e necessidade da custódia; não foram preenchidos os requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DE CAMPOS BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATEUS HENRIQUE DE CAMPOS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas: 59 invólucros de cocaína — 8,58g — e 75 de crack — 25,04g — totalizando 134 porções, apreensão de R$ 577,00 e de rádio transmissor, e registros por atos infracionais), demonstrando gravidade concreta e necessidade da custódia; não foram preenchidos os requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.