RHC 157420 - DECISAO

RHC 157420 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de que não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, tendo o tribunal de origem demonstrado tramitação regular, justificativa para a demora (ausência de testemunha e necessidade de carta precatória) e perspectiva concreta de conclusão da instrução; quanto à alegação de falta de fundamentação do decreto preventivo, a matéria não foi conhecida por supressão de instância por ter sido reiterada sem novo enfrentamento pela instância de origem.

Parties
Recorrente: RAMON LAU RHEINHEIMER; Recorrente: EDUARDO SANTOS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus

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Parties

RAMON LAU RHEINHEIMER

Recorrente

EDUARDO SANTOS DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou aplicação de cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de que não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, tendo o tribunal de origem demonstrado tramitação regular, justificativa para a demora (ausência de testemunha e necessidade de carta precatória) e perspectiva concreta de conclusão da instrução; quanto à alegação de falta de fundamentação do decreto preventivo, a matéria não foi conhecida por supressão de instância por ter sido reiterada sem novo enfrentamento pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.