HC 704836 - DECISAO

HC 704836 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva; apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso (que em princípio não se conhece), a custódia foi analisada e considerada regularmente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e ação penal em curso) que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública, pelo que o pedido foi rejeitado.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (mérito Analisado Subsidiariamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (mérito Analisado Subsidiariamente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva; apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso (que em princípio não se conhece), a custódia foi analisada e considerada regularmente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e ação penal em curso) que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública, pelo que o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.