HC 689247 - DECISAO

HC 689247 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, na ação que tramita na 14ª Vara Criminal de Recife (Processo n. 0007951-33.2019.8.17.0001), a prisão preventiva do paciente perdurou por 2 anos e 7 meses sem citação do corréu e sem atos processuais entre maio/2020 e abril/2021, sem previsão de encerramento da instrução e sem contribuição da defesa para o atraso, tornando a custódia ilegal apenas naquele feito; autorizou-se o relaxamento da prisão, com possibilidade de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e ressalva de restabelecimento se sobrevier necessidade.

Parties
Paciente: OTÁVIO SILVA DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, exclusivamente quanto ao Processo n. 0007951-33.2019.8.17.0001
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Instrução, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Processual Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Instrução Pandemia COVID 19

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Parties

OTÁVIO SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão sem andamento processual relevante e sem citação de corréu
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia provisória por medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, na ação que tramita na 14ª Vara Criminal de Recife (Processo n. 0007951-33.2019.8.17.0001), a prisão preventiva do paciente perdurou por 2 anos e 7 meses sem citação do corréu e sem atos processuais entre maio/2020 e abril/2021, sem previsão de encerramento da instrução e sem contribuição da defesa para o atraso, tornando a custódia ilegal apenas naquele feito; autorizou-se o relaxamento da prisão, com possibilidade de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e ressalva de restabelecimento se sobrevier necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente, exclusivamente quanto ao Processo n. 0007951-33.2019.8.17.0001

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, exclusivamente quanto ao Processo n. 0007951-33.2019.8.17.0001
  • Autorizar a fixação de providências alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, que o Juízo natural da causa indicar, desde que motivadas