HC 690227 - DECISAO

HC 690227 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado em sentença de 5/10/2021 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei de Drogas à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, com concessão do direito de recorrer em liberdade (Ação Penal n.0000414-10.2021.8.26.0536). Em razão dessa condenação superveniente, o writ perdeu seu objeto, ficando prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: VÍTOR HUGO VASQUES DE OLIVEIRA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Prejudicialidade, Condenação Superveniente
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Lei De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +5 more

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Parties

VÍTOR HUGO VASQUES DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 313, I, do CPP em razão da pena máxima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto: o paciente foi condenado em sentença de 5/10/2021 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei de Drogas à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, com concessão do direito de recorrer em liberdade (Ação Penal n.0000414-10.2021.8.26.0536). Em razão dessa condenação superveniente, o writ perdeu seu objeto, ficando prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.