HC 629557 - DECISAO

HC 629557 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, assentada no repetido descumprimento de medidas protetivas, na progressão da gravidade das condutas e no risco de reiteração delitiva, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória essencial à análise da autoria e da materialidade dos fatos; assim, a custódia cautelar é justificável nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ofendida: Regina de Fátima Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Negativa De Autoria, Modus Operandi
Processual Penal Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Negativa De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Regina de Fátima Francisco

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revolvimento do fato e da prova
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, assentada no repetido descumprimento de medidas protetivas, na progressão da gravidade das condutas e no risco de reiteração delitiva, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória essencial à análise da autoria e da materialidade dos fatos; assim, a custódia cautelar é justificável nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.