HC 705276 - DECISAO

HC 705276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com entendimento dominante do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante, laudo, confissão, 400 kg de maconha, modus operandi e risco à ordem pública), demonstrando a inadequação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAIQUE NOVAIS BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário +1 more

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Parties

KAIQUE NOVAIS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com entendimento dominante do STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (flagrante, laudo, confissão, 400 kg de maconha, modus operandi e risco à ordem pública), demonstrando a inadequação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus