HC 682361 - DECISAO

HC 682361 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria apresentada não foi enfrentada pela instância de origem, não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação, e a análise pretendida demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento oficioso.

Parties
Paciente: HELIO COSTA BRANDAO JUNIOR; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Indícios De Autoria, Materialidade Do Delito, Competência STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Dilação Probatória Indícios De Autoria Materialidade Do Delito +2 more

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Parties

HELIO COSTA BRANDAO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a preventiva
  3. 3 Acesso ao conteúdo dos áudios apreendidos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria apresentada não foi enfrentada pela instância de origem, não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação, e a análise pretendida demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento oficioso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se