HC 703376 - DECISAO

HC 703376 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e, além disso, não há flagrante ilegalidade: não se verificou desídia do juízo, a instrução já foi encerrada (superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ) e atrasos foram justificados pela pandemia, razão pela qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOMES SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 verificação de desídia do Judiciário e aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e, além disso, não há flagrante ilegalidade: não se verificou desídia do juízo, a instrução já foi encerrada (superando a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 52/STJ) e atrasos foram justificados pela pandemia, razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), e em razão da inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada.