HC 708591 - DECISAO

HC 708591 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JURANDIR JUNIOR VALENTE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.