RHC 139966 - DECISAO

RHC 139966 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título justificando a manutenção da segregação cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, não sendo possível o exame do mérito sem supressão de instância; assim, o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: RAYANE DOS SANTOS OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Proteção À Amamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Proteção À Amamentação

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Parties

RAYANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 manutenção da custódia preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe e amamentar

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título justificando a manutenção da segregação cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, não sendo possível o exame do mérito sem supressão de instância; assim, o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.