RHC 157533 - DECISAO

RHC 157533 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por configurar inadmissível reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e evitando-se supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: DANIEL VICTOR LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Recurso não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Revisão Criminal Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DANIEL VICTOR LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por configurar inadmissível reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e evitando-se supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente e manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por reiteração de pedido; liminar indeferida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Agravo regimental desprovido.