RHC 155719 - DECISAO

RHC 155719 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do roubo majorado (concursode agentes, menção de arma, interpelação para que a vítima acompanhasse os autores no veículo), pelo modus operandi que evidencia periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, e pela ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para a Covid‑19 nos termos da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: TCHARLES VILELLA AVILA; Recorrido/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Roubo Majorado Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TCHARLES VILELLA AVILA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do roubo majorado (concursode agentes, menção de arma, interpelação para que a vítima acompanhasse os autores no veículo), pelo modus operandi que evidencia periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas, e pela ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para a Covid‑19 nos termos da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; prisão preventiva mantida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso.