RHC 151660 - DECISAO

RHC 151660 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta de risco à ordem pública e à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, demonstrada por indícios de participação em organização criminosa e atos de obstrução das investigações; por isso, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.110627-3/000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido De Liminar Indeferido; Recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares, Obstrução De Investigação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Medidas Cautelares Obstrução De Investigação

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.110627-3/000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido De Liminar Indeferido; Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com fundamento em indícios de participação em organização criminosa e risco de obstrução das investigações
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito ou indícios de autoria são suficientes para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Se condições subjetivas favoráveis (residência fixa, primariedade) obstam a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação concreta de risco à ordem pública e à instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, demonstrada por indícios de participação em organização criminosa e atos de obstrução das investigações; por isso, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus