RHC 157371 - DECISAO

RHC 157371 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na presença do fumus comissi delicti (apreensão de 5,085 kg de substância análoga a maconha no veículo) e no periculum libertatis, evidenciado por condenações definitivas anteriores e risco concreto de reiteração delitiva, além do fato de o réu cumprir pena em regime aberto; as condições pessoais favoráveis e alegações humanitárias (incluindo risco de COVID-19) não foram suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar; a tese de cerceamento de defesa não foi examinada por supressão de instância; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Reiteração Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante de indícios de tráfico de drogas e reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão em face de condições pessoais favoráveis
  3. 3 Alegação de nulidade pela conversão da prisão em flagrante para preventiva sem vista à defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na presença do fumus comissi delicti (apreensão de 5,085 kg de substância análoga a maconha no veículo) e no periculum libertatis, evidenciado por condenações definitivas anteriores e risco concreto de reiteração delitiva, além do fato de o réu cumprir pena em regime aberto; as condições pessoais favoráveis e alegações humanitárias (incluindo risco de COVID-19) não foram suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar; a tese de cerceamento de defesa não foi examinada por supressão de instância; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.