RHC 155948 - DECISAO

RHC 155948 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou, com dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: havia descumprimento de medidas protetivas e conduta que evidenciou gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva é necessária para proteção da integridade física e psicológica da vítima e para garantia da ordem pública, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: EDERSON FERREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Do Decreto Prisional Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares substitutivas (art. 319 CPP)
  3. 3 proteção da integridade física e psicológica da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo demonstrou, com dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: havia descumprimento de medidas protetivas e conduta que evidenciou gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva é necessária para proteção da integridade física e psicológica da vítima e para garantia da ordem pública, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.