HC 661829 - DECISAO

HC 661829 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido, tanto pela natureza da impetração (imprópria para discutir matéria não apreciada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância) quanto pela prejudicialidade do feito, pois as informações indicaram que foi expedido alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 0012567-30.2019.813.0335, inexistindo mais a custódia cautelar originalmente atacada.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (impetração Prejudicada)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (impetração prejudicada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Transferência Prisional, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Excesso De Prazo Transferência Prisional Presunção De Inocência +1 more

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Parties

EDUARDO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (impetração Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido, tanto pela natureza da impetração (imprópria para discutir matéria não apreciada pelo tribunal de origem, evitando supressão de instância) quanto pela prejudicialidade do feito, pois as informações indicaram que foi expedido alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 0012567-30.2019.813.0335, inexistindo mais a custódia cautelar originalmente atacada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (impetração prejudicada)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.