RHC 155171 - DECISAO

RHC 155171 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti demonstrado pela apreensão de 51g de cocaína e indícios suficientes de autoria, e periculum libertatis evidenciado pelo risco de reiteração delitiva (maus antecedentes e pendência de outra ação penal), de modo que a prisão preventiva foi necessária para garantia da ordem pública e não cabia substituição por medidas do art. 319 do CPP; a análise de eventual desclassificação não cabe em habeas corpus.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE OLIVEIRA DARTORA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Desclassificação, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Desclassificação Fumus Commissi Delicti

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA DARTORA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva fundamentada em gravidade concreta e garantia da ordem pública
  2. 2 se a quantidade apreendida justifica a preventiva
  3. 3 se a reincidência e maus antecedentes justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti demonstrado pela apreensão de 51g de cocaína e indícios suficientes de autoria, e periculum libertatis evidenciado pelo risco de reiteração delitiva (maus antecedentes e pendência de outra ação penal), de modo que a prisão preventiva foi necessária para garantia da ordem pública e não cabia substituição por medidas do art. 319 do CPP; a análise de eventual desclassificação não cabe em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.