HC 671686 - ACORDAO

HC 671686 - ACORDAO

Considerando que os delitos envolveram organização sofisticada para aquisição fraudulenta de medicamentos de uso controlado com movimentação financeira milionária, e havendo elementos concretos que justificam a custódia (necessidade de elucidação dos fatos, preservação da prova, impedimento de comunicação entre integrantes e a qualidade de agente de segurança pública do agravante), a manutenção da prisão preventiva é legítima, justificando-se o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Audiência De Custódia, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Criminosa Audiência De Custódia Prova

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Parties

DIOGENES CORTIJO COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de organização para aquisição fraudulenta de medicamentos de uso controlado
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Considerando que os delitos envolveram organização sofisticada para aquisição fraudulenta de medicamentos de uso controlado com movimentação financeira milionária, e havendo elementos concretos que justificam a custódia (necessidade de elucidação dos fatos, preservação da prova, impedimento de comunicação entre integrantes e a qualidade de agente de segurança pública do agravante), a manutenção da prisão preventiva é legítima, justificando-se o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante