RHC 153686 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva se justifica porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como periculum libertatis demonstrado pela reiteração delitiva do paciente (condenações anteriores e prática de nova infração enquanto cumpria pena em regime domiciliar), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS MARCELO RODRIGUES; Coinvestigado/acautelado: Bauer Costa dos Reis Júnior; Coinvestigado: João Pedro Pires da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculum Libertatis
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCELO RODRIGUES

Agravante/paciente

Bauer Costa dos Reis Júnior

Coinvestigado/acautelado

João Pedro Pires da Costa

Coinvestigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 A validade da utilização da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como periculum libertatis demonstrado pela reiteração delitiva do paciente (condenações anteriores e prática de nova infração enquanto cumpria pena em regime domiciliar), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.