RHC 109960 - DECISAO

RHC 109960 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque houve, nos autos que fundamentaram a prisão preventiva, concessão de liberdade provisória por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, alterando a situação fática e tornando sem objeto a presente impugnação.

Parties
Recorrente: Ângelo Guimarães Ballerini; Recorrente: José Carlos Guimarães Ballerini; Recorrente: Valdenir Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transferência Para Presídio Federal, Presídio De Segurança Máxima, Liberdade Provisória, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Transferência Para Presídio Federal Presídio De Segurança Máxima +2 more

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Parties

Ângelo Guimarães Ballerini

Recorrente

José Carlos Guimarães Ballerini

Recorrente

Valdenir Pereira dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da transferência para presídio federal de segurança máxima
  2. 2 requisitos para inclusão no sistema penitenciário federal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque houve, nos autos que fundamentaram a prisão preventiva, concessão de liberdade provisória por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, alterando a situação fática e tornando sem objeto a presente impugnação.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.