RHC 141015 - DECISAO

RHC 141015 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal flagrante: eventual decretação ex officio da prisão preventiva foi sanada pela posterior manifestação ministerial favorável; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos do processo, a gravidade concreta, o modus operandi, a periculosidade do paciente, a superveniência de condenação por outro homicídio e a evasão do distrito da culpa, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO CONCEICAO VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

PAULO ROBERTO CONCEICAO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva ex officio e necessidade de prévia manifestação do Ministério Público após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal flagrante: eventual decretação ex officio da prisão preventiva foi sanada pela posterior manifestação ministerial favorável; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos do processo, a gravidade concreta, o modus operandi, a periculosidade do paciente, a superveniência de condenação por outro homicídio e a evasão do distrito da culpa, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Determina-se a correção da autuação à Coordenadoria.
  • Não conheço do presente habeas corpus.