HC 705146 - DECISAO

HC 705146 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequada instrução do habeas corpus, na medida em que o impetrante não juntou documentos essenciais exigidos para o exame do pedido (decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, decisão liminar de liberdade, acórdão do STF que revogou a liminar, denúncia e informações de primeiro grau), violando o ônus de instrução do writ e impedindo o exame de mérito.

Parties
Paciente: WESLEY MALAQUIAS DE CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente Do Writ, Excesso De Prazo, Art. 316 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Do Writ Excesso De Prazo Art. 316 CPP

Case Brief

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Parties

WESLEY MALAQUIAS DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 Existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva (alegado pelo impetrante)
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa (alegada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por inadequada instrução do habeas corpus, na medida em que o impetrante não juntou documentos essenciais exigidos para o exame do pedido (decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, decisão liminar de liberdade, acórdão do STF que revogou a liminar, denúncia e informações de primeiro grau), violando o ônus de instrução do writ e impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se