RHC 150826 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta do delito (aproximadamente 10.244,02 g de cocaína apreendida) e na necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, pleitos relativos à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas e à substituição por prisão domiciliar não foram debatidos na corte de origem, o que impede seu exame nesta instância por supressão de instância.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar (recomendação N.62/2020 Do Cnj), Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar (recomendação N.62/2020 Do Cnj) Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta do delito (aproximadamente 10.244,02 g de cocaína apreendida) e na necessidade de resguardar a ordem pública; além disso, pleitos relativos à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas e à substituição por prisão domiciliar não foram debatidos na corte de origem, o que impede seu exame nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.