HC 702718 - DECISAO

HC 702718 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o prazo decorrido não é desarrazoado diante da complexidade do processo (três réus) e da pena imposta (6 anos e 8 meses e 600 dias-multa); portanto, não há fundamento para revogar a prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Duração Razoável Do Processo

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Parties

BRUNO DA SILVA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após interposição de recurso
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o prazo decorrido não é desarrazoado diante da complexidade do processo (três réus) e da pena imposta (6 anos e 8 meses e 600 dias-multa); portanto, não há fundamento para revogar a prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.