HC 708755 - DECISAO

HC 708755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por duas razões conjugadas: o prazo jurisprudencial aplicável aos crimes da Lei 11.343/06 (252 dias) não havia sido ultrapassado quando da impetração (eram 161 dias), e houve supressão de instância, pois não foi esgotada a instância de origem por meio de agravo regimental contra a decisão monocrática, tornando o STJ incompetente para apreciar o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Competência Do STJ Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ diante de decisão monocrática sem esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por duas razões conjugadas: o prazo jurisprudencial aplicável aos crimes da Lei 11.343/06 (252 dias) não havia sido ultrapassado quando da impetração (eram 161 dias), e houve supressão de instância, pois não foi esgotada a instância de origem por meio de agravo regimental contra a decisão monocrática, tornando o STJ incompetente para apreciar o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.