HC 708207 - DECISAO

HC 708207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (art. 105, II, 'a' da CF) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, porquanto persistem os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, uso de arma de fogo, permanência do paciente preso durante a instrução), sendo inviável conceder a liberdade mesmo com regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Decisão

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Parties

GUSTAVO CUSTÓDIO GOMES

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (art. 105, II, 'a' da CF) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, porquanto persistem os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, uso de arma de fogo, permanência do paciente preso durante a instrução), sendo inviável conceder a liberdade mesmo com regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se