HC 702599 - DECISAO

HC 702599 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário; alternativamente, ao analisar o mérito sucintamente, não se verificou flagrante ilegalidade porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade, variedade e origem das drogas apreendidas e demais circunstâncias do caso), o que demonstra risco à ordem pública e inviabiliza, na situação concreta, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RODOLFO CAMARGO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

RODOLFO CAMARGO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre tráfico de drogas e porte para uso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário; alternativamente, ao analisar o mérito sucintamente, não se verificou flagrante ilegalidade porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade, variedade e origem das drogas apreendidas e demais circunstâncias do caso), o que demonstra risco à ordem pública e inviabiliza, na situação concreta, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se