HC 705278 - DECISAO

HC 705278 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ; apreciou, entretanto, o mérito e concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (modus operandi com uso de arma de fogo, invasão de domicílio, concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e tentativa de fuga), justificando a necessidade da custódia e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSUÉ LEITE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Supressão De Instância

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Parties

JOSUÉ LEITE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ; apreciou, entretanto, o mérito e concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (modus operandi com uso de arma de fogo, invasão de domicílio, concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e tentativa de fuga), justificando a necessidade da custódia e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.