HC 698769 - DECISAO

HC 698769 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, com materialidade e indícios de autoria (conversão do flagrante), considerável quantidade de drogas e elementos materiais de tráfico, além de risco concreto de reiteração e prejuízo à ordem pública; não se verificou, nos autos, comprovação de que o paciente integre grupo de risco para a Covid-19 ou que estaria em melhores condições fora do cárcere, de modo que a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza a revogação da preventiva no caso concreto, sendo a ordem denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares, COVID 19
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 no contexto da pandemia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea, com materialidade e indícios de autoria (conversão do flagrante), considerável quantidade de drogas e elementos materiais de tráfico, além de risco concreto de reiteração e prejuízo à ordem pública; não se verificou, nos autos, comprovação de que o paciente integre grupo de risco para a Covid-19 ou que estaria em melhores condições fora do cárcere, de modo que a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza a revogação da preventiva no caso concreto, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.