HC 708481 - DECISAO

HC 708481 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, por entender que não há flagrante ilegalidade nos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva e que as matérias levantadas não foram ainda enfrentadas pelas instâncias originárias, impedindo a supressão de instância; manteve-se a decisão de prisão preventiva ante elementos indicativos de participação em organização criminosa, comercialização de drogas e negociação de arma.

Parties
Paciente: JURACI ALVES DELFINO; Autoridade Coatora: Desembargador Gonçalves Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JURACI ALVES DELFINO

Paciente

Desembargador Gonçalves Junior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 pedido liminar em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, por entender que não há flagrante ilegalidade nos fundamentos que mantiveram a prisão preventiva e que as matérias levantadas não foram ainda enfrentadas pelas instâncias originárias, impedindo a supressão de instância; manteve-se a decisão de prisão preventiva ante elementos indicativos de participação em organização criminosa, comercialização de drogas e negociação de arma.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (habeas corpus indeferido liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.