RHC 157563 - DECISAO

RHC 157563 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n.º 707.490/MG já julgado por esta relatoria; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SILVANIO FRANCISCO DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANIO FRANCISCO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n.º 707.490/MG já julgado por esta relatoria; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.