RHC 154133 - DECISAO

RHC 154133 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamento concreto, os riscos indicados não exigem medida cautelar tão gravosa, pois a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva; assim, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico).

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA GERMANO DA SILVA; Parte/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Com Concessão De Liminar
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus e determinação de soltura mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA GERMANO DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Provimento Com Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando não presentes riscos que justifiquem custódia
  3. 3 avaliação da quantidade de entorpecente apreendida como insuficiente para justificar medida tão gravosa

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamento concreto, os riscos indicados não exigem medida cautelar tão gravosa, pois a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva; assim, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico).

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus e determinação de soltura mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Soltura do recorrente BRUNO DE OLIVEIRA GERMANO DA SILVA mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...
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