HC 708342 - DECISAO

HC 708342 - DECISAO

Afastada a existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, mantém-se a aplicação da Súmula 691/STF, impondo-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: ROBSON GOMES DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Pedido Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ Nesta Corte
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula Nº 691/stf, Constrangimento Ilegal, Falta De Fundamentação, Flagrante Ilegalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula Nº 691/stf Constrangimento Ilegal Falta De Fundamentação Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ROBSON GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Pedido Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de revogação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Afastada a existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, mantém-se a aplicação da Súmula 691/STF, impondo-se o indeferimento liminar do processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.