HC 708631 - DECISAO

HC 708631 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido impugna decisão que indeferiu tutela de urgência na origem e, diante da jurisprudência consolidada por analogia à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade, o que não se observou na fundamentação idônea da decisão atacada.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA VILAS BOAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SILVA VILAS BOAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da decisão que recebeu a denúncia por ausência de oferta de acordo de não persecução penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido impugna decisão que indeferiu tutela de urgência na origem e, diante da jurisprudência consolidada por analogia à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade, o que não se observou na fundamentação idônea da decisão atacada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.