HC 684103 - DECISAO

HC 684103 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos (reincidência, condenações anteriores e cumprimento de pena anterior) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO ALEXANDRE DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Reconhecimento Fotográfico, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Reconhecimento Fotográfico Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO ALEXANDRE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 valoração de reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em fatos concretos (reincidência, condenações anteriores e cumprimento de pena anterior) que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus