RHC 157024 - DECISAO

RHC 157024 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação adequada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, modus operandi, informações de operadoras de telefonia, confissão de coautor, vínculo de veículo utilizado), demonstrando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos investigados, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por configurar supressão de instância. Condições pessoais favoráveis isoladas não bastam para revogar a preventiva quando presentes elementos que recomendam...

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO VILAS BOAS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDUARDO VILAS BOAS PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão ou aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação adequada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria e materialidade, modus operandi, informações de operadoras de telefonia, confissão de coautor, vínculo de veículo utilizado), demonstrando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos investigados, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte por configurar supressão de instância. Condições pessoais favoráveis isoladas não bastam para revogar a preventiva quando presentes elementos que recomendam...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, denegação da ordem de habeas corpus (recurso negado provimento)