RHC 155103 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve revogação da prisão preventiva do recorrente em 12/05/2021 com expedição de alvará de soltura; aplicou-se o art. 34, XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE OLIVEIRA FLORENTINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prisão Em Flagrante, Revogação De Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prisão Em Flagrante Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA FLORENTINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alcance cognitivo do habeas corpus em matéria de desclassificação penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois houve revogação da prisão preventiva do recorrente em 12/05/2021 com expedição de alvará de soltura; aplicou-se o art. 34, XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.