RHC 156767 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme verificado, a instrução criminal foi encerrada e as alegações finais foram apresentadas, o que, segundo a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tornando sem objeto o pedido inicial.
- Parties
- Recorrente: IGOR BEZERRA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recursal Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado)
- Outcome
- julgo prejudicado o presente recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Encerramento Da Instrução, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
IGOR BEZERRA PEREIRA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recursal Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 3 superação da alegação de excesso de prazo após conclusão da instrução criminal
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme verificado, a instrução criminal foi encerrada e as alegações finais foram apresentadas, o que, segundo a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tornando sem objeto o pedido inicial.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente recurso
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
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