HC 709035 - DECISAO

HC 709035 - DECISAO

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, não incide a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição; portanto, declara-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDECIR ORTIZ TEIXEIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência, Remessa Dos Autos
Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Incompetência Remessa Dos Autos

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Parties

VALDECIR ORTIZ TEIXEIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, não incide a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição; portanto, declara-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.