HC 708573 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação da Súmula 691/STF, por se tratar de questão que demanda análise do mérito e pela necessidade de juntada de informações da autoridade coatora; além disso a impetração constitui reiteração de habeas corpus já apreciado.

Parties: Paciente: Tales Fragoso Motta; Autoridade Coatora: E. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pleito De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Tales Fragoso Motta

Paciente

E. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pleito De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 excesso de prazo para conclusão da instrução penal
3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Solicitem-se as informações da autoridade apontada como coatora
Com as informações, remetam-se aos autos à Procuradoria-Geral de Justiça