HC 631785 - DECISAO

HC 631785 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, extinguindo a necessidade de apreciação do pedido originário, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a decisão de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis e pela incidência de vedação legal à liberdade provisória no caso de reincidência.

Parties
Paciente: NATALY RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Excesso De Prazo, Fungibilidade Recursal, Superveniência De Sentença Condenatória, COVID 19 E Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALY RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 justificativa da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 incidência do §2º do art.310 do CPP (impossibilidade de liberdade provisória para reincidente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva, extinguindo a necessidade de apreciação do pedido originário, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a decisão de origem havia fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis e pela incidência de vedação legal à liberdade provisória no caso de reincidência.

Court Disposition

julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória.
  • Publique-se.