HC 708644 - DECISAO

HC 708644 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente e da ausência, por parte da defesa, de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal e obsta o exame do pedido no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.227192-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Impróprio, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prova Pré Constituída, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Impróprio Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prova Pré Constituída Reincidência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.227192-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares diversas
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente e da ausência, por parte da defesa, de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal e obsta o exame do pedido no rito do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.