RHC 156197 - DECISAO

RHC 156197 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não ficou demonstrado excesso de prazo atribuível ao Poder Público: o processo é complexo (vários réus e crimes), houve diligências e incidentes que retardaram a remessa, a sentença condenatória foi prolatada há aproximadamente oito meses e impôs pena elevada (15 anos e 6 meses), os autos já foram encaminhados ao juízo ad quem e foi expedida guia de execução provisória; tais elementos, ponderados sob a razoabilidade e proporcionalidade, afasta o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO AUGUSTO DE AMORIM SEGUNDO MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegado o pedido de habeas corpus (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Apelação, Medidas Cautelares, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Apelação Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO DE AMORIM SEGUNDO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa/julgamento da apelação defensiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal por demora na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não ficou demonstrado excesso de prazo atribuível ao Poder Público: o processo é complexo (vários réus e crimes), houve diligências e incidentes que retardaram a remessa, a sentença condenatória foi prolatada há aproximadamente oito meses e impôs pena elevada (15 anos e 6 meses), os autos já foram encaminhados ao juízo ad quem e foi expedida guia de execução provisória; tais elementos, ponderados sob a razoabilidade e proporcionalidade, afasta o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denegado o pedido de habeas corpus (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.