AREsp 1955557 - DECISAO

AREsp 1955557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a apreciação pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que não estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Johnny Matias de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Johnny Matias de Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação à reexame de fatos (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a apreciação pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que não estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se